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Lei do Orçamento Anual é aprovada por Bolsonaro

A Lei do Orçamento Anual (LOA) deste ano 2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na noite desta quinta-feira (22). A LOA, que t...

A Lei do Orçamento Anual (LOA) deste ano 2021 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na noite desta quinta-feira (22). A LOA, que teve texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), na madrugada deste dia 23, enfrentou empecilhos no Congresso Nacional devido ao aumento no número de emendas parlamentares e redução de gastos obrigatórios. Esta LOA é resultante do projeto aprovado pelo Congresso Nacional no mês de março, fixando as receitas e despesas federais previstas para este ano.

Gastos da Lei do Orçamento

O texto da Lei de Orçamento Anual (LOAS) prevê despesas públicas do Governo Federal em 2021, de até R$ 247,1 bilhões acima da meta fiscal. O relator da proposta Orçamentária foi o senador Márcio Bittar (MDB/AC). De acordo com a Secretaria - Geral da Presidência da República, o entrave no orçamento levando o governo ao embate com o Congresso Nacional, resultou, por exemplo, em atitudes como: veto permanente no valor de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, sendo deste total, R$ 10,5 bilhões em emendas da relatoria.

Vetos na Lei do Orçamento

Veto também de R$ 1,4 bilhão para emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (governo pode optar por realizar ou adiar) do Governo Federal. Tem ainda, bloqueio adicional de mais de 9 bilhões, que não foram detalhados pela Secretaria-Geral da Presidência e podem ser desbloqueados até o fim do ano, conforme necessidades. Foi vetada também pelo presidente Bolsonaro, a autorização para criação de cargos nas instituições da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). Cabe ao governo federal a destinação de verbas para pagamento das forças de segurança.

Cargos não estavam na Lei do Orçamento

Neste contexto a Secretaria - Geral da Presidência enfatiza, que embora a proposta seja importante, foi necessário vetá-la por razões tributárias que poderiam trazer implicações futuras, já que a criação destes cargos não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA), e também não cabiam neste orçamento. Ainda sobre a sanção da Lei Orçamentária pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (22), o portal UOL destaca, entre as medidas que permitiram este feito, o veto de R$ 20 bilhões de despesas, incluindo pacotes de emendas orçamentárias.

Lei do Orçamento parada

O texto da LO ficou parado até que técnicos do governo federal encontrassem soluções para inconsistências aprovadas pelo Congresso. Gastos obrigatórios do governo, de elevados valores como seguro-desemprego e Previdência, foram considerados irrelevantes pela aprovação no Congresso. É o maior atraso na aprovação de um orçamento em 15 anos, desde 2006, no governo de Lula (PT). Naquele ano, o texto foi aprovado em 16 de maio. Em uma live de aproximadamente 42 minutos, o presidente Bolsonaro havia adiantado que todos os ministérios terão recursos reduzidos para atender ao Orçamento anual.

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