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INSS libera até R$ 66 mil em atrasados em março; Saiba quem tem direito

Segurados do Instituto Nacional de Seguro Social ( INSS ) que entraram na Justiça para receber valores atrasados podem comemorar. Foram li...

atrasados inss 2021

Segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que entraram na Justiça para receber valores atrasados podem comemorar. Foram liberados R$ 816,9 milhões em Requisições de Pequeno Valor (RPVs), sendo R$ 653,3 milhões somente para beneficiários do instituto.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) anunciou que os benefícios revistos pela Justiça correspondem às requisições de novembro. Cada pessoa pode receber até 60 salários mínimos, o que corresponde atualmente a cerca de R$ 66 mil.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um pedido entregue a um ente público para que este quite uma dívida reconhecida judicialmente. Nesse caso, os segurados entraram para conseguir seus benefícios atrasados.

Como consultar meu processo?

Caso o cidadão já tenha entrado na Justiça para conseguir seus atrasados, deve consultar o andamento do processo junto ao Tribunal Regional Federal (TRF) onde ele foi aberto. Confira abaixo a área de abrangência de cada um:

  • TRF-1: Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Goiás e Distrito Federal;
  • TRF-2: Rio de Janeiro e do Espírito Santo;
  • TRF-3: São Paulo e Mato Grosso do Sul;
  • TRF-4: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul;
  • TRF-5: Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará, Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

Como o dinheiro é liberado?

O TRF responsável pelo pagamento determina seu próprio prazo para enviar os valores. No TRF-3, por exemplo, o prazo médio dos pagamentos para cerca de 11,8 mil beneficiários contemplados no último lote levou cerca de uma semana. Em geral, a expectativa é de que o prazo do pagamento seja esse para todas as regiões, podendo haver exceções.

Quando o RPV estiver na condição de trânsito em julgado”, significa que o segurado venceu o processo e não há mais chance de recurso por parte do INSS. Isso ocorre quando há esgotamento da última instância ou quando o governo perde o prazo para recorrer.

E os precatórios?

Os beneficiários do INSS que têm direito a valores atrasados acima de 60 salários mínimos recebem por precatórios, que também servem para outros tipos de processo.

O precatório é a formalização judicial de uma requisição de pagamento devida por uma das três esferas do governo (municipal, estadual ou federal), devidamente assinado pelo Presidente do Tribunal onde o processo foi julgado.

Depois de jugado, o governo não pode mais recorrer e precisa pagar o valor determinado no pedido. Ao contrário do RPV, onde os pagamentos são mensais, os precatórios são pagos anualmente.

Leia mais: Antecipação de 13º salário para segurados do INSS sai em 2021?

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