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TSE suspende consequências para quem não votou em 2020

De acordo com os ditames da Constituição Federal, que determinam que o voto é ato obrigatório para todos aqueles alfabetizados e com idade e...

De acordo com os ditames da Constituição Federal, que determinam que o voto é ato obrigatório para todos aqueles alfabetizados e com idade entre 18 e 70 anos, está previsto no art. 7º do Código Eleitoral, que todos os eleitores que deixarem de votar nas Eleições sem apresentar a devida justificativa eleitoral, devem sofrer restrições, caso não justifiquem o motivo da ausência ou efetuem o de pagamento de multa.

Destaca-se, dentre alguns dos efeitos sofridos pelo eleitor não votante e que não justifique devidamente a ausência, a suspensão de remuneração de função ou emprego público; impedimento na obtenção de carteira de identidade ou passaporte; renovação de matrícula em estabelecimento de ensino; inscrição em prova para cargo ou função pública e também para concursos, bem como, fica-se igualmente impedido de ser investido ou empossado em cargos públicos.

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TSE suspende consequências para quem não votou em 2020
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