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Projeto de lei autoriza posse de arma para moradores de regiões específicas no Brasil

Aguarda designação e encaminhamento no Senado uma proposta de lei que prevê a possibilidade de moradores de áreas rurais do país se...

Aguarda designação e encaminhamento no Senado uma proposta de lei que prevê a possibilidade de moradores de áreas rurais do país serem beneficiados pelo porte de arma.

O projeto, de iniciativa do senador Wilder Morais, está atualmente sendo analisado pelo relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

Como embasamento, o autor diz no texto que as que áreas rurais do país ficam mais longe de postos policiais, tornando seus habitantes mais frágeis a ataques de bandidos e até mesmo de animais selvagens.

Basicamente, o Projeto de Lei do Senado 224/2017 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para adicionar uma possibilidade a mais de autorização de posse: comprar ser morador de residência localizada em área rural.

O texto prevê que poderiam ter direito à posse de arma as pessoas residentes na zona rural maiores de 21 anos.

Para terem o acesso a essa permissão elas teriam que comprovar que atendem as mesmas exigências já presentes nos incisos I a III do parágrafo 5º do artigo 6º do Estatuto do Desarmamento.

Essa parte do Estatuto menciona que o porte de armas para o morador do campo e caçador de subsistência deve possuir bons antecedentes.

O que muda é que hoje a lei permite o porte apenas aos maiores de 25 anos que comprovarem a necessidade da arma para a caça e que comprovarem que moram em zona rural.

Com o projeto os requisitos seriam os mesmos, porém alcançariam a posse (não o porte) de arma para maiores de 21 anos, independente de precisarem ou não da arma para garantir a subsistência nutricional.

Conforme o senador do PP de Goiás descreve em sua argumentação na proposta, o cidadão das áreas rurais “encontra-se desassistido pelas forças de segurança em tempo hábil para preservar a sua integridade física e moral, o que demanda a atuação do Estado no sentido de assegurar seu direito à autodefesa”.

Outra alegação do senador Wilder Morais é que o Estatuto do Desarmamento, apesar de já estar em vigor há 15 anos, não obteve êxito na redução do número de mortes causadas por armas de fogo.

Isso, na visão dele, mostra que não há relação de causalidade entre o número de armas de fogo em posse de civis e o número total de homicídios.

Controverso e polêmico, o projeto deve causar debates acalorados entre os parlamentares.

Reproduzido por MassapeCeara.Com|Créditos: Portal news365


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