------------------------------------------------

Justiça do RS permite porte de armas para traficante pelo “perigo da profissão”

Existem coisas que se classificam naquilo que se pode definir como “ver pra crer”. Há coisas que vão além e se classificam no ...

Existem coisas que se classificam naquilo que se pode definir como “ver pra crer”.

Há coisas que vão além e se classificam no que se pode definir como “ver para não crer”. É do que falaremos agora a respeito de uma decisão tomada pela Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo o site do Ministério Público do Estado do Paraná, uma decisão judicial faria com que a proibição do porte de armas não valha para o traficante, em razão do “perigo da profissão”.

A decisão é do início de 2016 mas não pode deixar de ser comentada. Isso significa que um traficante pode portar arma de fogo em razão do “perigo da profissão”, mas o mesmo não vale para as pessoas honestas. É ou não é o fim da picada?

Leia:

Consta da ementa da Apelação Crime nº 70057362683/2013 da 3ª Câmara Criminal do TJRS, que “o uso de arma de fogo é majorante especifica do crime de tráfico de drogas, não podendo ser denunciado como conduta autônoma. Concurso material que prejudica o réu. Porte de arma destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita. Corolário lógico é absolvição por atipicidade”. Causa espécie a fundamentação do Julgado referido quando absolve por “atipicidade” o crime de porte ilegal de arma de fogo e faz referência de que no caso, o porte de arma de fogo é destinado à proteção pessoal e guarnecimento da atividade ilícita.
Da leitura do inteiro teor do acórdão (Apelação Criminal nº 70057362683, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) percebe-se que a absolvição pela posse ilegal de arma de fogo ocorreu com fundamento no fato de que a arma, apreendida no mesmo contexto fático relativo ao tráfico de drogas, deveria amoldar-se à majorante descrita no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006, e não configurar delito autônomo, como constou da denúncia.
Prescreve o inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/2006 hipótese em que o crime foi praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
Gostaríamos aqui de tecer a crítica ao Julgado, tanto pelo fato de julgar pela atipicidade do porte de armas sob o fundamento de que “destinado à proteção pessoal em razão do comércio de entorpecentes praticado e ao guarnecimento da atividade ilícita” (exceção que não é lícita a nenhum cidadão que porte arma de fogo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na forma da Lei 10.826/2003, mas que no Julgado fez-se ao traficante no exercício de suas funções), quanto pelo fato de que diferentemente do lá ressaltado, não houve “emprego” de arma de fogo, mas apenas porte como ação autônoma, nos exatos termos da denúncia.

Reproduzido por MassapeCeara.Com|Créditos: Jorna livre
Nome

DESTAQUE ENTRETENIMENTO ESPORTE MUNDO OUTRAS POLICIA POLITICA REGIAO SAÙDE TECNOLOGIA VIDEO
false
ltr
item
MassapeCeara.Com - O seu portal de notícias: Justiça do RS permite porte de armas para traficante pelo “perigo da profissão”
Justiça do RS permite porte de armas para traficante pelo “perigo da profissão”
https://3.bp.blogspot.com/-Un5418yuwik/WPD0M4ChqVI/AAAAAAAAfGg/cpAwd7HDfl4UnYLZImpcLTN6E7J1emt9ACK4B/s640/Cr%25C3%25A9ditos%2BMassapeCeara.com08%2B2017-04-14.jpg
https://3.bp.blogspot.com/-Un5418yuwik/WPD0M4ChqVI/AAAAAAAAfGg/cpAwd7HDfl4UnYLZImpcLTN6E7J1emt9ACK4B/s72-c/Cr%25C3%25A9ditos%2BMassapeCeara.com08%2B2017-04-14.jpg
MassapeCeara.Com - O seu portal de notícias
http://www.massapeceara.com/2017/04/justica-do-rs-permite-porte-de-armas.html
http://www.massapeceara.com/
http://www.massapeceara.com/
http://www.massapeceara.com/2017/04/justica-do-rs-permite-porte-de-armas.html
true
6199378621188747977
UTF-8
Não foram encontrados posts VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Excluir De Inicio PÁGINAS POSTAGENS Ver tudo tudo RECOMENDADO PARA VOCÊ RÓTULO ARQUIVO SEARCH TODAS AS PUBLICAÇÕES TODAS Não foram encontrados resultados com a sua mensagem Back Home Domingo Segunda-feira Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira Quinta Sexta-feira Sábado Dom Se Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Maio Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutes ago 1 hora atrás $$1$$ hours ago Ontem $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago Mais de 5 semanas atrás Seguidores Segue ESTE CONTEÚDO É PREMIUM Compartilhe para desbloquear Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar