Senado aprova projeto que barra limite de dados na banda larga fixa

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que impede as operadoras de cortarem a internet fixa dos usuários quand...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) um projeto de lei que impede as operadoras de cortarem a internet fixa dos usuários quando acabar a franquia contratada. De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB­ES), o PLS 174/2016 insere um inciso no Marco Civil da Internet que teoricamente impossibilita as empresas de estabelecerem limites na banda larga fixa por meio de franquias. O projeto tramita no Senado em conjunto com outros dois que tratam do mesmo tema.

Com a aprovação do plenário do Senado, seguirá para apreciação dos deputados na Câmara. O PLS evita que a banda larga fixa se torne semelhante à banda larga móvel, que é cortada ou tem a velocidade reduzida depois que o usuário atinge o limite contratado no plano. As matérias relacionadas são o PLS 176/2016, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB­CE) e que visa "assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas", e o PLS 249/2016, do senador Humberto Costa (PT­PE) e que quer "assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo".

A tramitação do projeto no Senado começou em abril de 2016 e foi aprovada em novembro do último ano pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. Atualmente, o usuário costuma contratar os planos de internet fixa tendo como base a velocidade do plano ­ quanto mais alta, mais caro. A velocidade contratada ainda é raramente respeitada pelas operadoras ­ estudo recente apontou que a velocidade da internet no Brasil está abaixo da média mundial.

A polêmica 

Em abril do ano passado, a operadora Vivo havia decidido cortar a internet fixa depois que o usuário atingisse o limite de dados. Isso ocorreria para novos clientes, pelo menos a princípio. Em suma, permitiria que o usuário contratasse um pacote de banda larga e pudesse ter sua internet cortada ou a velocidade reduzida após esgotar esse pacote. Entidades de defesa do consumidor criticaram a ação. Na época, outras operadoras afirmavam que não iriam cortar o acesso, mesmo que alguns planos atualmente em vigor já estabeleçam franquias de dados nos contratos dos planos. O que acontecia até então era redução de velocidade em alguns casos.

Dias depois do anúncio da Vivo, a Anatel publicou no Diário Oficial da União norma que impedia as operadoras de reduzirem, cortarem ou cobrarem tarifas excedentes de consumidores que esgotarem as franquias, sem que houvesse ferramentas que ajudem os clientes a ter informações sobre seus planos. No entanto, em meio à discussão, o então presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo.

Até agora, é isso o que está valendo. Em entrevista ao UOL em outubro, o atual presidente da Anatel, Juarez Quadros, havia enfatizado que em cada país há uma situação distinta relativa à limitação de dados. "Nos Estados Unidos, por exemplo, as velocidades são mais altas e a capacidade em Megabytes é superior à praticada mundialmente.

Ou seja, os consumidores são atendidos por uma condição normal. (...) Há países em que a limitação é proibida, como na Alemanha". Sobre a situação do custo-benefício da internet no Brasil, Quadros culpou os altos tributos pelos valores do serviço de internet fixa. "Não adianta dizermos que a culpa é da União, porque não é. Isso porque um dos maiores tributos embutidos é o ICMS, que é estadual. (...) Como um Estado desse vai aceitar ter a redução de algum tributo?".

Recentemente, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, causou polêmica ao confirmar que o Governo permitiria que as operadoras possam limitar os dados da banda larga fixa. Horas depois, voltou atrás em sua declaração após reação negativa da população.


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